Salário Mínimo Nacional sofreu um aumento de 60 Euros 
O maior aumento de sempre !


Foi publicado o Decreto-Lei nº.107/2023 que fixou o valor do Salário mínimo nacional para €820,00, com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2024.

O salário mínimo nacional passou de  €760,00 para €820,00 para o ano 2024.

Para além do novo salario mínimo nacional, o novo orçamento de estado trouxe mais algumas alterações, que estão relacionadas com pagamentos a colaboradores, nomeadamente nas ajudas de custo .

As ajudas de custo são valores pagas pela entidade patronal ao trabalhador, de forma a compensa-lo no custo das suas deslocações ao serviço da entidade patronal.
Estas podem estar relacionadas com deslocações, refeições e/ou alojamento.

Normalmente o cálculo das ajudas de custo considera se a deslocação é nacional ou internacional, se é um colaborar comum ou equiparado a membro do governo (MOE) e no caso de se deslocar em serviço na sua viatura própria, pode contemplar quilómetros percorridos.

O Novo orçamento de estado atualiza os novos limites para estas despesa, o que quer dizer que até estes valores estão os mesmo isentos de tributação em IRS e segurança social, desde que devidamente justificados através de mapas de quilómetros e/ou ajudas de custo devidamente preenchidos

As alterações neste âmbito foram:

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